Baldios: a luta pelos direitos comuns

da terra

Os baldios são terrenos comunitários com floresta e/ou outros usos (agrícola, matos ou pastos, por exemplo). São propriedade de uma comunidade de moradores que residem na proximidade desses terrenos. Os membros da comunidade, designados por compartes, são coproprietários que compartilham direitos de exclusividade, deveres e benefícios, contribuindo assim para o desenvolvimento coletivo da comunidade (LOPES, 2014).

 

Historicamente, o baldio em Portugal desempenhou uma importante função social: proporcionava o pasto indispensável à manutenção das espécies pecuárias, dele vinha ainda o mato, que, após ter servido de cama aos animais estabulados, em conjugação com o esterco, proporcionava o estrume para fertilização das terras, e em alguns casos serviu para o plantio de cereais. Proporcionava ainda a lenha, o carvão, alguma madeira, mel, etc. No entanto, esta prática tradicional de agricultura começou a ser atacada já no século XVIII por parte de algumas camadas da sociedade de inclinação liberal que viam nela um obstáculo ao progresso económico e agrícola (ESTEVÃO, 1983).

 

Na década de 50 do século XX houve alertas sobre a expansão da exploração florestal intensiva e de como a plantação massiva de pinheiros em terrenos baldios (com o surgimento da indústria da celulose em Portugal) veio destruir formas culturais existentes há décadas e alterar, por completo, a paisagem nacional (SOROMENHO-MARQUES apud TAVARES, 2013). Durante o regime fascista em Portugal (1933-1974), 7.638 baldios, que ocupavam uma área total de 408.000 hectares, passaram a ser geridos pelos Serviços Florestais do Estado que implementaram uma política de arborização impeditiva do acesso das comunidades. Com a revolução de 25 de abril de 1974, as comunidades tiveram de volta o controlo dos baldios. A Constituição Portuguesa de 1976 reconheceu a propriedade comunitária e a devolução destes terrenos foi desencadeada através do Decreto-Lei n.º 39/76. A lei dos baldios (Lei n.º 68/93) determinou a criação de Assembleias de Compartes constituídas pelos moradores de determinada freguesia ou parte dela, e que comunitariamente e com direitos iguais usufruem dos respetivos terrenos baldios. Após a constituição das Assembleias de Compartes e definida a Unidade de Baldio, é eleito um Conselho Diretivo e escolhida a modalidade de administração que pode ser exercida exclusivamente pelos compartes ou em regime de associação entre os compartes e o Estado (OLIVEIRA, 2011). Há atualmente cerca de meio milhão de hectares de baldios em Portugal, predominantemente na região norte do país. No entanto, a gestão dos baldios não se tem mostrado uma tarefa fácil e tem suscitado diversos conflitos. A florestação dos baldios e a diminuição dramática da atividade agrícola desestruturaram as práticas comunitárias e as instituições que regulavam o seu uso. As comunidades não têm recursos técnicos para gerir as florestas e enfrentam conflitos internos referentes à distribuição dos benefícios. Há também conflitos com as juntas de freguesia sobre o destino dos rendimentos da atividade florestal. Estas questões agravam-se devido à capacidade dos baldios gerarem rendimentos através de cessões de exploração a agentes externos, especialmente plantações de eucalipto e instalação de parques eólicos. No ano de 2013, estavam constituídas 1.441 unidades de baldio, das quais 77% geridas pelos compartes e 23% delegaram as competências de gestão nas juntas de freguesia. Dos baldios geridos pelos compartes, 78% estão em regime de cogestão com o Estado e 22% são administradas exclusivamente pelos compartes (SERRA et al., 2008).

 

Os juristas Gomes Canotilho e Vital Moreira, autores do livro “Constituição da República Portuguesa Anotada”, Coimbra Editora, 1978, consideraram, no comentário ao artigo 89º, que os baldios são meios de produção com posse e gestão de comunidades territoriais (povos, aldeias) sem personalidade jurídica (GP/BE, 2016).

 

Em abril de 2014, foi aprovada na Assembleia da República-AR uma nova Lei dos Baldios, introduzindo profundas alterações na lei anterior, de 1976, por iniciativa da maioria parlamentar do Partido Social Democrata-PSD e do CDS-Partido Popular-CDS/PP com votos contra dos restantes partidos PS, BE, PCP e PEV. O objetivo principal é a possibilidade aberta para entidades privadas (empresas florestais, empresas de energias alternativas ou de equipamentos de telecomunicações, entre outras) se apropriarem dos baldios, obtendo uma nova fonte de rendimento em prejuízo das comunidades locais. Para essa finalidade a lei prevê a inserção dos baldios no comércio jurídico, prevendo-se o seu arrendamento ou integração na Bolsa de Terras, e que as receitas geradas por estas propriedades tenham que ser aplicadas na gestão das mesmas, que passem a apresentar contas públicas anuais fiscalizadas pela Autoridade Aduaneira, ou que os terrenos sejam inscritos na matriz predial (GOMES LOPES, 2014; GP/BE, 2016).

 

Em junho de 2014 realizou-se uma manifestação em frente à Assembleia da República, em Lisboa, que reuniu cerca de 5 mil pessoas que questionavam a nova lei dos baldios e as imposições fiscais ao sector da agricultura. A manifestação foi organizada pela Confederação Nacional de Agricultura-CNA e pela Federação Nacional dos Baldios-Baladi, reivindicando a anulação das imposições e o direito dos povos e dos compartes a permanecerem legítimos donos dos terrenos baldios (PÚBLICO, 2014).

 

O Partido Socialista-PS, o Partido Comunista Português-PCP, o Bloco de Esquerda-BE e Partido Ecologista Os Verdes-PEV alegaram a inconstitucionalidade deste diploma legal que foi aprovado em setembro de 2014. Para estes partidos esta legislação permitiria privatizar os baldios, o que iria contra o reconhecimento constitucional da propriedade comum (LOPES, 2014). Ao abrir caminho para a privatização dos baldios através da sua municipalização, a nova lei contribui para a emergência de um conflito entre as comunidades locais, e as juntas de freguesia (NUNES, 2015).

 

Perante esta situação, os partidos políticos, as associações ambientalistas e as organizações ligadas aos baldios manifestaram-se em todo o país. A Direção do Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro-SBTMAD promoveu reuniões para discutir com as entidades gestoras dos baldios os aspetos fundamentais deste novo diploma, e reclamar medidas satisfatórias para os compartes transmontanos e durienses. Destas reuniões participaram as entidades gestoras dos baldios do Distrito de Vila Real, Amarante e Baião, com a participação de 118 Conselhos Diretivos e Juntas de Freguesia, sendo unânime a ideia de que esta lei seria inconstitucional (AGROPORTAL, 2014a).

 

A Liga para a Proteção da Natureza-LPN e a Associação Nacional de Conservação da Natureza-Quercus afirmaram que a alteração legal da definição de comparte e a possibilidade de delegação dos baldios poderiam comprometer as funções daqueles espaços. Na perspectiva da Federação dos Baldios a autorização de "contratos de arrendamento, como se os baldios fossem propriedade privada ", a extinção do baldio por não uso e a possibilidade de delegação de poderes para as comunidades intermunicipais" afrontam as funções características dos baldios (AGROPORTAL, 2014b). Em março de 2015, 24 deputados do PCP, BE e PEV dirigiram ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização da constitucionalidade da nova lei (OBSERVADOR, 2015).

 

Já na vigência da nova legislatura da AR, desde novembro de 2015 e com a constituição de uma maioria parlamentar à esquerda (PS, BE,PCP e PEV), foi revogado em 19 de fevereiro de 2016 o Decreto-Lei nº 165/2015, pelo qual o governo anterior tinha regulamentado a lei dos baldios. Nessa data, os diferentes partidos da maioria anunciaram que apresentarão, ainda em 2016, projetos de lei para uma nova regulação dos baldios e ainda para a revogação da lei da eucaliptação.

 

Em 29 de abril de 2016 o Bloco de Esquerda-BE apresentou a sua proposta de lei sobre os baldios (162/XIII/1ª/BE) onde repõe e aperfeiçoa a legislação anterior, que tinha sido conquistada em 1976, logo após o 25 de abril de 1974, e revogada em 2015 pelo anterior governo. Como ponto principal, a nova proposta de lei retira dos baldios o conteúdo de comércio jurídico, repõe o de meios de produção comunitários, rejeita o de propriedade pública e integra os baldios no sector cooperativo e social de propriedade de meios de produção (GP/BE, 2016).

 

No dia 21 de março de 2017 o Conselho de Ministros de Portugal aprovou a Reforma Florestal. A reforma propõe um novo regime de arborização, atribuição de novos poderes aos municípios e, a criação do Banco de Terras, que visa agregar todo o património rural do Estado, e os terrenos que não têm dono. Além disso, criou um  Sistema de Informação Cadastral Simplificado, em vigor ao longo de 30 meses e ainda, uma maior intervenção dos municípios, já que os Programas Regionais de Ordenamento Florestal passam a estar integrados nos Planos Diretores Municipais-PDM. Esta reforma resulta de um processo de negociações e de discussão pública, que aconteceu entre 1 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, durante o qual foram recebidos mais de 600 contributos de cidadãos e entidades ligadas à floresta (GERALDES, 2017).

 

A 25 março de 2017, em visita ao distrito de Aveiro, onde se registou a maior área ardida nacional em 2016, o secretário-geral do PCP defendeu que a nova reforma não responde aos problemas da floresta portuguesa e não têm em conta o peso da pequena propriedade, preferindo privilegiar os interesses das empresas de produção lenhosa (JNe, 2017).

 

A 17 de junho de 2017, aconteceu em Portugal aquele que foi o mais mortífero incêndio florestal da história do país. O incêndio, que deflagrou no concelho de Pedrógão Grande, no distrito de Leiria, provocou 64 mortos e 254 feridos, e destruiu mais de 500 casas, tendo provocado prejuízos no valor de mais de 250 milhões de euros. O incêndio veio provocar um aceso debate na sociedade civil sobre a necessidade do ordenamento do território (QUERCUS, 2017).

 

30 jun. 2017.

 

 

Referências Bibliográficas

 

AGROPORTAL. Com a nova Lei dos Baldios a propriedade comunitária está ameaçada,Portal Agroportal, agronotícias, 19 set. 2014a.

AGROPORTAL. Federação dos Baldios acusa nova lei de estar !eivada de inconstitucionalidades!. Portal Agroportal, 14 jul. 2014b.

ESTEVÃO, João Antunes. A florestação dos baldios. Análise Social, vol. xix (77-78-79), -1983, p. 1157-1260, 1983.

GERALDES, Helena. Reforma das florestas aprovada em Conselho de Ministros. Wilder. 21 mar. 2017.

GP/BE, 2016. Alterações à lei dos baldios assegurando a sua fruição. Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda-BE, 29 de abril 2016.

GOMES LOPES, Luis Filipe. Advanced studies on mainland Portuguese common lands and forests (Estudos avançados em terrenos comunitários e florestas de Portugal continental).Tese de doutoramento em Ciências Agronómicas e Florestais na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, 2014.

JNe. Jerónimo de Sousa defende que nova reforma florestal não passa de “boas intenções”. Jornal de Negócios-JNe. 25 mar. 2017.

LOPES, Maria. PS e Bloco ameaçam levar nova lei dos baldios ao constitucional. Jornal Público, 2 abr. 2014.

PÚBLICO. Manifestação de agricultores excedeu as expectativas com 5 mil pessoas. Jornal Público, 3 abr. 2014.´

NUNES, Filipe. A Lei (da degeneração) dos baldios. Mapa. Jornal de Informação crítica, 10 jul.-set. 2015.

OBSERVADOR. PS pede fiscalização da constitucionalidade do diploma que alterou Lei dos Baldios. Site do Observador, 27 mar. 2015.

OLIVEIRA, Isménio. Intervenção. Versão Preliminar do Programa Nacional para a Valorização dos Territórios, set. 2011.

QUERCUS. Incêndio de Pedrógão Grande. Associação Nacional de Conservação da Natureza-QUERCUS. 19 jun. 2017.

SERRA, R. (cord.) et al. SCRAM – Projeto: Crises, gestão de risco e novos arranjos sócio-ecológicos para florestas, Uma perspetiva dos estudos sobre Ciência e Tecnologia. CES-Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, 2008.

TAVARES, Bruno R. O ambiente e as políticas ambientais em Portugal: contributos para uma abordagem histórica. Dissertação de mestrado em Cidadania Ambiental e Participação, Universidade Aberta, Lisboa, 2013.

 

 

30 jun. 2017.

 

Mapa

Duração: 2014 - 2016

Localização: Vários locais

Grau de intensidade: 5/5

GPS: 39.6600, -7.9737

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

RESUMO

Espaços de uso comum de comunidades camponesas em Portugal, os baldios foram o pilar de sua forma de produção e organização ao longo dos séculos. Durante a ditadura salazarista estes terrenos foram apropriados pelo estado. Devolvidos às comunidades depois da revolução de 1974, em 2014 os baldios foram alvo de uma legislação que prevê a possibilidade da sua extinção sem qualquer compensação, o que gerou protestos e uma grande manifestação que reuniu cerca de 5 mil pessoas em Lisboa.

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