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Legislação / Law

 

 

AR. Aprovação na generalidade pela Assembleia da República-AR da lei de bases de recursos geológicos, regime da revelação e aproveitamento dos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Mai. 2015.

AR. Proposta de lei 290/XII: Estabelece as bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Assembleia da República-AR. Abr. de 2015.

AR. Resolução da Assembleia da República nº 34/2001 de 2 de Maio. Diário da República-DR nº 101 – I Série A. Assembleia da República-AR. Lisboa. 2001.

CDRL. Normas de licenciamento para aplicação do DL 340/2007/massas minerais/pedreiras. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo-CDRL. 2007.

CONSELHO DE MINISTROS. Aprova Proposta de lei de bases de recursos geológicos, regime da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional. Mar. 2015.

CONSELHO DE MINISTROS. Aprova Resolução 78/2012 - Estratégia nacional para os recursos geológicos. 2012.

Decreto n. 349/XII. Lei de bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional, mai. 2015.

Decreto-Lei n. 130/2014. Regime especial para a DGEG. 2014.

Decreto-Lei n. 165/2014. Regularização extraordinária de atividades ilegais. 2014.

Decreto-Lei n. 31/2013. Modifica regime de resíduos. 2013.

Decreto-Lei n. 10/2010. Regime de resíduos. 2010.

Decreto-Lei n. 340/2007. Novo regime de massas minerais/pedreiras. Altera o DL 89/1990. Em vigor. 2007.

Decreto-Lei n. 198A/2001. Recuperação ambiental. 2001.

Decreto-Lei n. 270/2001. Novo regime das massas minerais/pedreiras. Revoga o DL 89/90. 2001.

Decreto-Lei n. 90/90. Revogação dos regimes dos depósitos minerais e das massas minerais/pedreiras. 1990.

Decreto-Lei n. 89/90. Regime das massas minerais/pedreiras. Revogado pelo DL 270/2001. 1990.

Decreto-Lei n. 88/90. Regime dos depósitos minerais. 1990.

FERNANDES, José Pedro. Domínio público. Dicionário Jurídico da Administração Pública, v. IV. Lisboa. 1991.

GARCIA, Ricardo. Governo quer legalizar explorações em conflito com normas de ordenamento. Público. 2014.

Lei n. 11/87. Lei de bases do ambiente. 7 abr. 1987.

LPN. Exploração experimental das minas de Moncorvo deve obedecer a requisitos ambientais. Liga para a Proteção da Natureza-LPN. 2014.

LPN. Governo concessiona minas sem avaliar impactos no ambiente e na saúde. Liga para a Proteção da Natureza-LPN. 2014.

LPN. Governo concessiona minas sem avaliar impactos no ambiente e na saúde. Comunicado de imprensa. Liga para a Proteção da Natureza-LPN.2014.

LUSA. Pedreiras: associações satisfeitas com nova lei que permite melhor ordenamento ambiental. JN-Jornal de Notícias. 1 mai. 2008.

LUSA. Quercus quer regime de regularização de unidades ilegais, transitório e transparente. RTP Notícias. 5 jun. 2014.

ME. Decreto-Lei nº 198-A/2001 de 6 de julho. Diário da República-DR nº 155 – Série I-A. Suplemento. ME-Ministério da Economia. Lisboa. 2001.ALT, Vivian. Mineração é o setor que mais mata no mundo, aponta estudo da OIT. Vermelho portal. 9 jul. 2015.

NC. Autarca leva “falhas” na lei dos caulinos ao secretário de Estado da Energia. Notícias do Centro-NC. 27 mar. 2014.

OBSERVADOR. Governo cria regime de regularização de empresas e explorações sem licença. Observador. 5 nov. 2014.

PD. Governo português anuncia oito novas concessões mineiras. Portugal Digital-PD. 24 jul. 2016.

QUERCUS. Quercus alerta: regime extraordinário de regularização de atividades ilegais deve ser excepcional, transitório e transparente. Associação Nacional de Conservação da Natureza-QUERCUS.5 jun. 2014.

TSF. Estratégia parada dois anos depois. TSF Notícias. 16 dez. 2014.

UE. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: fazer face aos desafios nos mercados dos produtos de base e das matérias-primas. Comissão Europeia-CE, União Europeia-UE. Fev. 2011.

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UE. Diretiva 2006/21/CE, relativa à gestão de resíduos de indústrias extrativas. Parlamento Europeu e do Conselho. Comissão Europeia-CE, União Europeia-UE. 15 mar. 2006.

UE. Iniciativa Matérias-primas: atender às necessidades críticas para assegurar o crescimento e o emprego na Europa. Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Comissão Europeia-CE, União Europeia-UE. 2008.

UE. Orientações da Comissão Europeia sobre a realização de novas atividades extrativas não energéticas em conformidade com os requisitos da rede Natura 2000. Comissão Europeia-CE, União Europeia-UE. Jul. 2010.

UE. Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Fazer Face aos Desafios nos Mercados dos Produtos de Base e das Matérias-Primas. 473.ª reunião plenária de 13 e 14 de julho de 2011. Comité Económico e Social Europeu, Comissão Europeia-CE, União Europeia-UE. 2011.

VC. Legislação mineral de Portugal. Visa Consultores.pt.2014.

 

11 jun. 2017.